TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE VARIAÇÃO CAMBIAL

A MP 930/2020 dispôs sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e alterou a Lei nº 12.865/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

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A MP 930, dentre outras questões, modificou o tratamento tributário das operações de hedge (proteção contra variação cambial) para os investimentos de instituições financeiras no exterior. A justificativa foi que eliminar distorções que levavam à necessidade de contratação de proteção extra (overhedge) das mesmas operações.

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Ato normativo: Medida Provisória 930/2020.